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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 07/11/2025 14:04:59

Legislações
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Lei nº 1814 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, Inclusão no PPA 2010-2013 e LDO 2011 para implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI e dá outras providências.
Nº 1814/2011
Lei nº 1813 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, Inclusão no PPa 2010-2013 e LDO 2011 para Ampliação de Unidade Básica de Saúde - Vila Progresso e dá outras providências.
Nº 1813/2011
Lei nº 1812 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Concede revisão geral anual aos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências.
Nº 1812/2011
Lei nº 1811 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1811/2011
Lei nº 1810 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Autoriza o Executivo Municipal a receber em "DOAÇÃO", imóveis urbanos localizados neste município e dá outras providências.
Nº 1810/2011
Lei nº 1809 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Altera o Anexo I da Lei n° 1.663, de 12 de agosto de 2008.
Nº 1809/2011
Lei nº 1808 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, Inclusão no PPA 2010-2013 e LDO 2011 para Obras de adequação do aterro sanitário e dá outras providências.
Nº 1808/2011
Lei nº 1807 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre a concessão de subvenção social à entidades que especifica e dá outras providências.
Nº 1807/2011
Lei nº 1806 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Regula o funcionamento de bares e lanchonetes e a venda de bebidas alcoólicas na circunscrição do Município de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1806/2011
Lei nº 1805 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1805/2011