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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 28/08/2025 08:17:54


Legislações
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Lei nº 2640 / 2025
PMP
28/08/2025 2025 Lei
Dispõe sobre a proibição e regulamentação do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes, professores e profissionais educacionais nas escolas da rede municipal de ensino de Paranacity/PR.
Lei n° 2.640/2025
Lei nº 2637 / 2025
PMP
28/08/2025 2025 Lei
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto n° 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Lei n° 2.637.2025
Lei nº 2636 / 2025
PMP
11/08/2025 2025 Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Lei n° 2.636/2025
Lei nº 2635 / 2025
PMP
11/08/2025 2025 Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Lei n° 2.635/2025
Lei nº 2634 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
Lei n° 2.634/2025
Lei nº 2633 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Lei
Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação - PME da rede municipal de ensino de Paranacity/PR.
Lei n° 2.633/2025
Lei nº 2631 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Lei
Ratifica as alterações realizadas no protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP.
Lei n° 2.631/2025
Lei nº 2630 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Lei
Fixa critérios objetivos e regulamenta as gratificações e as funções gratificadas dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Paranacity.
Lei n° 2.630/2025
Lei nº 2629 / 2025
PMP
16/06/2025 2025 Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Paranacity.
Lei n° 2.629/2025
Lei nº 2628 / 2025
PMP
16/06/2025 2025 Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e do Fundo Municipal de Educação do Município de Paranacity.
Lei n° 2.628/2025