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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 10/07/2025 10:05:32


Legislações
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Lei nº 2634 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
Lei n° 2.634/2025
Lei nº 2633 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Lei
Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação - PME da rede municipal de ensino de Paranacity/PR.
Lei n° 2.633/2025
Lei nº 2631 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Lei
Ratifica as alterações realizadas no protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP.
Lei n° 2.631/2025
Lei nº 2630 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Lei
Fixa critérios objetivos e regulamenta as gratificações e as funções gratificadas dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Paranacity.
Lei n° 2.630/2025
Lei nº 2629 / 2025
PMP
16/06/2025 2025 Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Paranacity.
Lei n° 2.629/2025
Lei nº 2628 / 2025
PMP
16/06/2025 2025 Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e do Fundo Municipal de Educação do Município de Paranacity.
Lei n° 2.628/2025
Lei nº 2627 / 2025
PMP
16/06/2025 2025 Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Paranacity/PR.
Lei n° 2.627/2025
Lei nº 2621 / 2025
PMP
21/04/2025 2025 Lei
Altera o Anexo III da Lei Municipal n° 2.504/2022.
Lei n° 2.621/2025
Lei nº 2620 / 2025
PMP
15/04/2025 2025 Lei
Institui o mês abril azul.
Lei n° 2.620/2025
Lei nº 2619 / 2025
PMP
15/04/2025 2025 Lei
Autoriza a recomposição inflacionária dos valores recebidos pelos integrantes do Comitê.
Lei n° 2.619/2025