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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 17/03/2025 14:09:02

Legislações
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Lei nº 2.612 / 2025
PMP
24/02/2025 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. Lei
Lei n° 2.612/2025
Lei nº 2.611 / 2025
PMP
24/02/2025 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. Lei
Lei n° 2.611/2025
Lei nº 2.602 / 2024
PMP
17/01/2025 2024
Autoriza o instituto de Previdência Social de Paranacity - FUNPAR a aquirir o imóvel para sua sede. Lei
lei 2602/2024
Lei nº 2.600 / 2024
PMP
17/01/2025 2024
Autoriza o instituto de Previdência Social de Paranacity FUNPAR a adquirir imóvel para sua sede Lei
lei 2600/2024
Lei nº 2.596 / 2024
PMP
17/01/2025 2024
Dispõe que se torne Oficial o Festival do Urucum no calendário de eventos culturais e turismo do Município de Paranacity/PR. Lei
lei 2596/2024
Lei nº 2.594 / 2024
PMP
17/01/2025 2024
Autoriza instituir o Programa de Recuperação Fiscal - Refis no Município de Paranacity para débitos até 31 de dezembro de 2023, e dá outras providências Lei
lei 2594/2024
Lei nº 2.593 / 2024
PMP
07/01/2025 2024
Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Paranacity/PR, para o exercício de 2025 e dá outras providencias Lei
Lei 2.593 - 2024
Lei nº 2.592 / 2024
PMP
22/10/2024 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. Lei
Lei n° 2.592/2024
Lei nº 2.591 / 2024
PMP
22/10/2024 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. Lei
Lei n° 2.591/2024
Lei nº 2.587 / 2024
PMP
30/08/2024 2024
Dispõe sobre denominação de ruas no município de Paranacity, Estado do Paraná. Lei
Lei n° 2587 / 2024