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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 29/05/2025 11:14:06


Legislações
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Decreto nº 65 / 2025
PMP
29/05/2025 2025 Decreto
Dispõe sobre a Regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Paranacity, e dá outras providências
decreto 065 - 2025
Decreto nº 63 / 2025
PMP
19/05/2025 2025 Decreto
Dispõe sobre a suspensão da realização de horas extraordinárias pelos servidores públicos da Administração Pública Municipal.
Decreto n° 63/2025
Decreto nº 58 / 2025
PMP
12/05/2025 2025 Decreto
Dispõe sobre a Regulamentação e aplicação da Lei Federal n° 13.709/18.
Decreto n° 58/2025
Decreto nº 57 / 2025
PMP
19/05/2025 2025 Decreto
Republicação - Nomeia aprovada em concurso público, para exercer o cargo efetivo de Contador.
Decreto n° 57/2025
Decreto nº 55 / 2025
PMP
19/05/2025 2025 Decreto
Nomeia aprovada em concurso público, para exercer o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Decreto n° 55/2025
Decreto nº 54 / 2025
PMP
09/05/2025 2025 Decreto
Nomeia aprovada em concurso público, para exercer o cargo efetivo de Contador.
Decreto n° 54/2025
Decreto nº 53 / 2025
PMP
30/04/2025 2025 Decreto
Estabelece ponto no dia 02 de Maio de 2025 no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Decreto n° 053/2025
Decreto nº 48 / 2025
PMP
25/04/2025 2025 Decreto
Exonera, a pedido, ocupante do cargo em comissão de Secretário Municipal.
Decreto n° 048/2025
Decreto nº 43 / 2025
PMP
21/04/2025 2025 Decreto
Nomeia ocupante do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar.
Decreto n° 043/2025
Decreto nº 42 / 2025
PMP
11/04/2025 2025 Decreto
Exonera ocupante do cargo de enfermeiro.
Decreto n° 042/2025