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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 01/12/2025 09:48:32


Legislações
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Decreto nº 183 / 2025
PMP
01/12/2025 2025 Decreto
Dispõe sobre Depósito Municipal de animais apreendidos em razão do poder de policio municipal.
Decreto n° 183/2025
Decreto nº 181 / 2025
PMP
26/11/2025 2025 Decreto
Nomeia aprovado em concurso público para exercer o cargo de Contador - 40H.
Decreto n° 181/2025
Decreto nº 179 / 2025
PMP
26/11/2025 2025 Decreto
Nomeia aprovada em concurso público, para exercer o cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais - F - 40H.
Decreto n° 179/2025
Decreto nº 177 / 2025
PMP
26/11/2025 2025 Decreto
Concede aposentadoria ao servidor público municipal Edimar Bertoni.
Decreto n° 177/2025
Decreto nº 171 / 2025
PMP
26/11/2025 2025 Decreto
Exonera ocupante do cargo de Contador.
Decreto n° 171/2025
Decreto nº 170 / 2025
PMP
26/11/2025 2025 Decreto
Concede Aposentadoria por invalidez permanente.
Decreto n° 170/2025
Decreto nº 169 / 2025
PMP
26/11/2025 2025 Decreto
Alteração da composição do Conselho Municipal de Saúde de Paranacity/PR.
Decreto n° 169/2025
Decreto nº 162 / 2025
PMP
25/11/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Decreto n° 162/2025
Decreto nº 161 / 2025
PMP
25/11/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Decreto n° 161/2025
Decreto nº 160 / 2025
PMP
26/11/2025 2025 Decreto
Dispõe sobre a transferência do Feriado Municipal em comemoração ao Aniversário de Paranacity.
Decreto n° 160/2025