Prefeitura Municipal de Paranacity
- Orientações sobre obrigações do MEI;
- Formalização do Microempreendedor Individual (MEI);
- Alteração de dados do MEI e Baixa;
- Consulta Prévia do Grau de Risco;
- Emissão de Alvará de Funcionamento;
- Impressão Certificado do MEI – CCMEI (CNPJ);
- Impressão de Guia de Recolhimento DAS;
- Impressão Relatório de Receita Bruta
- Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI;
- Orientação à emissão de NFE – serviço (interna Prefeitura);
- Atendimento para profissionalização do MEI pelo SEBRAE – Consultoria, cursos e palestras;
- Solicitação do Parcelamento de dívidas do MEI;
- Orientação e atendimento diferenciado ao MEI, ME e EPP;
– Previdência Social;
– Impostos reduzidos;
– Emissão de NFAe;
– Acesso a crédito diferenciado;
– Orientação, capacitação;
– Poder ter até um funcionário registrado.
- Orientações sobre obrigações do MEI;
- Ter atividades permitidas conforme anexo XIII do MEI;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Possuir Receita Bruta anual de R$ 81.000,00;
- * Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC da Assistência Social).
- CPF, RG, Comprovante de residência e/ou comercial;
- Título de Eleitor ou Número do Recibo da última declaração do imposto de renda pessoa física para quem declarou nos últimos dois anos;
- Carne do IPTU.
Horário de atendimento da Sala do Empreendedor: 07:30 as 11:30 e das 13:00 hrs às 17:00 hrs de segunda-feira à sexta-feira.
Endereço: Rua Pedro Paulo Venerio, 765 – Centro – Paranacity – PR
E-mail: [email protected]
Data da última atualização: 28/04/2024 07:30:00