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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 08/05/2025 08:55:55

Legislações
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Lei nº 1823 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para devolução de saldo do Convênio da Inclusão Digital, inclusão no PPA e LDO e dá outras providências.
Nº 1823/2011
Lei nº 1822 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Autoriza o Executivo a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o Instituo de Previdência Social do Município de Paranacity.
Nº 1822/2011
Lei nº 1821 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Autoriza a alienação de bens móveis que especifica e dá outras providências.
Nº 1821/2011
Lei nº 1820 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Nº 1820/2011
Lei nº 1819 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1819/2011
Lei nº 1818 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Autoriza o Executivo Municipal a receber em "DOAÇÃO", imóveis urbanos localizados neste município e dá outras providências.
Nº 1818/2011
Lei nº 1817 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre a concessão de subvenção social à entidade que especifica.
Nº 1817/2011
Lei nº 1816 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, Câmara e Instituto de Previdência do Município de Paranacity pra o exercício de 2012, e dá outras providências.
Nº 1816/2011
Lei nº 1815 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Altera os parágrafos I e II do artigo 2°, parágrafos I, II e III do art. 3°, e acrescenta o Artigo 11 na Lei n° 1.685 de 26 de Dezembro de 2008.
Nº 1815/2011
Lei nº 1814 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, Inclusão no PPA 2010-2013 e LDO 2011 para implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI e dá outras providências.
Nº 1814/2011