DESONERAÇÕES CONCEDIDAS NO MUNICÍPIO DE PARANACITY-PR

• • - Isenção de IPTU: Lei Municipal nº 1234/97
  • - Desconto de IPTU para pagamento em cota única: Decreto Municipal nº 133/2023
  • - Isenção de ITBI na 1ª transação imobiliária, dos imóveis integrantes do “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”: Lei Municipal nº 2415/2021
  • - Programa de Recuperação Fiscal – REFIS: Lei Municipal nº 2542/2023
  • - Isenção para Micro Empreendedor Individual para taxas diversas: Lei Federal nº 123/2006, art. 4º, § 3º
  • - Isenção/Redução de ISS s/ Obras, dos serviços previstos no item 7.02 da lista de serviços disposta no CTM: Lei Municipal nº 2490/2022
  • - Desconto aos Produtores Rurais detentores da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP e aos pequenos proprietários, cuja renda não ultrapasse 3 (três) salários mínimos, nos serviços de patrulha mecanizada rural: Lei Municipal nº 2414/2021

Data da última atualização: 15/05/2024 11:38:52