Decreto 54/2021 - Medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO 54/2021
Dispõe sobre alterações de medidas impostas no decreto nº 015/2021, necessárias para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (covid-19), e da outras providências.
Das 18:00hrs do dia 16/04/2021 às 05:00hrs do dia 30/04/2021
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