Decreto 42/2021 - Das 05:00hrs do dia 20/03/2021 às 05:00hrs do dia 30/03/2021
Decreto 42/2021
Dispõe sobre alterações de medidas impostas no decreto nº 015/2021, necessárias para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (covid-19), revoga o decreto municipal 39/2021 e dá outras providências.
Considerando também as recomendações do Ministério Público.
Das 05:00hrs do dia 20/03/2021 às 05:00hrs do dia 30/03/2021
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