Decreto 39/2021 - Medidas para o enfrentamento do COVID-19 - de 17/03/2021 à 24/03/2021

Dispõe sobre alterações de medidas impostas no decreto nº 015/2021, necessárias para o Enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Considerando também as recomendações do Ministério Público.

Das 05:00hrs do dia 17/03/2021 às 05:00hrs do dia 24/03/2021

Faça o download do decreto através do link abaixo:

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• 16 Mar, 2021
• Por: Paranacity

Última modificação em 16/03/2021