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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 12/11/2024 08:43:18

Legislações
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Lei nº 1628 / 2008
PMP
17/12/2021 2008
dispoe sobre a abertura de credito adicional especial para aquisição de terreno para construçâo do cras -centro de referencia da assistencia social Lei
Nº 1628/2008
Lei nº 1627 / 2008
PMP
17/12/2021 2008
dispoe sobre a concessâo de subvenção social a entidade que especifica Lei
Nº 1627/2008
Lei nº 1626 / 2008
PMP
17/12/2021 2008
autoriza o executivo celebrar termo de confissâo de debitos previdenciarios e acordo de parcela com o instituto de previdencia social Lei
Nº 1626/2008
Lei nº 1625 / 2007
PMP
17/12/2021 2007
institui no ambito municipal ,o regime juridico tributario diferenciado , favorecendo e simplificado concedido pelas micro empresas e outras providencias Lei
Nº 1625/2007
Lei nº 1624 / 2007
PMP
17/12/2021 2007
autoriza as despezas decorrentes com a consignados no orçamento vigente Lei
Nº 1624/2007
Lei nº 1623 / 2007
PMP
17/12/2021 2007
taxa de coleta de lixo por consumo de agua e por categoria Lei
Nº 1623/2007
Lei nº 1622 / 2007
PMP
17/12/2021 2007
autoriza o poder executivo municipal a firmar convenio com a sanepar - companhia de saneamento do parana . Lei
Nº 1622/2007
Lei nº 1621 / 2007
PMP
17/12/2021 2007
autoriza o executivo do municipio de paranacity a parcelar o pagamento da diferença resultante e de outras providencias Lei
Nº 1621/2007
Lei nº 1620 / 2007
PMP
17/12/2021 2007
autoriza o executivo do Municìpio de Paranacity a parcelar o pagamento da diferença resultante de enquadramento e de outras providencias Lei
Nº 1620/2007
Lei nº 1067 / 1992
PMP
08/12/2021 1992
institui o regime de seguridade social dos funcionarios do municipio de paranacity pr e da outras providencias Lei
Nº 1067/1992