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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 28/08/2025 08:17:54

Legislações
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Lei nº 484 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Concede aumento de 16% ao pessoal regido pela C.L.T., subordinado ao Salário-Mínimo e dá outras providências.
Nº 484/1973
Lei nº 483 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Concede aumento de 16% ao pessoal regido pela C.L.T., não vinculado ao Salário-Mínimo e da outras providências.
Nº 483/1973
Lei nº 482 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 482/1973
Lei nº 481 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Dispõe sobre a suspensão da despesa que especifica e dá outras providências.
Nº 481/1973
Lei nº 480 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Autoriza a contratação de empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A, e da outras providências.
Nº 480/1973
Lei nº 479 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Autoriza a Execução e cobrança dos serviços que especifica e dá outras providências.
Nº 479/1973
Lei nº 478 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Autoriza o recolhimento de débitos fiscais sem multas, juros ou correção monetárias e dá outras providências.
Nº 478/1973
Lei nº 477 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paranavaí e dá outras providências.
Nº 477/1973
Lei nº 476 / 1973
PMP
22/11/2021 1973 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paranacity, a firmar Termo de Ajuste com a Campanha Nacional de Alimentar Escolar e da outras providências.
Nº 476/1973
Lei nº 475 / 1972
PMP
19/11/2021 1972 Lei
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 23.347,40 (Vinte e três mil trezentos e quarenta e sete cruzeiros) para reforço de verbas orçamentárias e da outras providências.
Nº 475/1972