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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 07/11/2025 14:04:59

Legislações
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Lei nº 1182 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 1996.
Nº 1182/1995
Lei nº 1181 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social, para o Exercício Financeiro de 1996.
Nº 1181/1995
Lei nº 1180 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo de Seguridade Social de Paranacity, para o exercício financeiro de 1996.
Nº 1180/1995
Lei nº 1179 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o exercício financeiro de 1996.
Nº 1179/1995
Lei nº 1178 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e Cria o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. e dá outras providências.
Nº 1178/1995
Lei nº 1177 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranacity, a REFERENDAR os Convênios, Ajustes e Cooperações - firmados com diversos órgãos do Governo Estadual e Governo Federal e dá outras providências.
Nº 1177/1995
Lei nº 1176 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Nº 1176/1995
Lei nº 1175 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Nº 1175/1995
Lei nº 1174 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Dispõe sobre a reformulação do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1174/1995
Lei nº 1173 / 1995
PMP
29/11/2021 1995 Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o ano de 1996 e dá outras providências.
Nº 1173/1995