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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 26/11/2024 10:02:20


Legislações
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Lei nº 1477 / 2005
PMP
30/11/2021 2005
Dispõe sobre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar e dá outras providências. Lei
Nº 1477/2005
Lei nº 1476 / 2005
PMP
30/11/2021 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder à assinatura de convênio com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos funcionários públicos municipais. Lei
Nº 1476/2005
Lei nº 1475 / 2005
PMP
30/11/2021 2005
Efetua Revisão nos vencimentos do Anexo III e Anexo I da Lei Municipal n° 1.258/98, alteando o Anexo II da Lei Municipal n° 1.380/02 e dá outras providências. Lei
Nº 1475/2005
Lei nº 1474 / 2005
PMP
30/11/2021 2005
Dispõe sobre a concessão de subvenções a entidade que especifica. Lei
Nº 1474/2005
Lei nº 1473 / 2005
PMP
30/11/2021 2005
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com entidades assistêncais locais e dá outras providências. Lei
Nº 1473/2005
Lei nº 1472 / 2005
PMP
30/11/2021 2005
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com os Governos Estadual e Federal, através de suas Secretárias, Ministérios e demais órgãos e dá outras providências. Lei
Nº 1472/2005
Lei nº 1471 / 2005
PMP
30/11/2021 2005
Autoriza o executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio de Intergestores PARANÁ SAÚDE. Lei
Nº 1471/2005
Lei nº 1470 / 2005
PMP
30/11/2021 2005
Autoriza incluir vagas no Anexo II da Lei n° 1.380 e dá outras providências. Lei
Nº 1470/2005
Lei nº 1469 / 2004
PMP
30/11/2021 2004
Altera a Lei n° 1332/01, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Lei
Nº 1469/2004
Lei nº 1468 / 2004
PMP
30/11/2021 2004
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Paranacity e do Fundo Municipal de Seguridade Social, para o exercício de 2005, e dá outras providências. Lei
Nº 1468/2004