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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 10/07/2025 10:05:32

Legislações
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Lei nº 1492 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Autoriza a alienação do Lote urbano que especifica e dá outras providências.
Nº 1492/2005
Lei nº 1491 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Alteração do anexo II da Lei Municipal n° 1.380/02 e dá outras providências.
Nº 1491/2005
Lei nº 1490 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores púbicos municipais aos agentes políticos e dá outras providências.
Nº 1490/2005
Lei nº 1489 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências.
Nº 1489/2005
Lei nº 1488 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Cria o "PRÓ-RURAL", programa de apoio e atendimento ao pequeno produtor rural através da patrulha Mecanizada Municipal e dá outras providências.
Nº 1488/2005
Lei nº 1487 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Altera os artigos 3° e 4° da Lei n° 1.407, que dispõe sobre os representantes e número de membros do Conselho Municipal de Saúde.
Nº 1487/2005
Lei nº 1486 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Autoriza a alienação de sucatas e outros insumos que especifica e dá outras providências.
Nº 1486/2005
Lei nº 1485 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Dispõe sobre o parcelamento de débitos da Prefeitura Municipal de Paranacity com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e dá outras providências.
Nº 1485/2005
Lei nº 1484 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranacity e sobre o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Paranacity (FUNPAR).
Nº 1484/2005
Lei nº 1483 / 2005
PMP
30/11/2021 2005 Lei
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de Madatário; e a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Nº 1483/2005