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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/10/2025 10:24:08


Legislações
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Lei nº 2650 / 2025
PMP
14/10/2025 2025 Lei
Revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 2.480/2022, acrescenta os § 1° e 2° ao referido artigo.
Lei n° 2.650/2025
Lei nº 2647 / 2025
PMP
14/10/2025 2025 Lei
Dispõe sobre afetação ao uso comum e denominação de estradas vicinais rurais que especifica.
Lei n° 2.647/2025
Lei nº 2644 / 2025
PMP
14/10/2025 2025 Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2025.
Lei n° 2.644/2025
Lei nº 2641 / 2025
PMP
14/10/2025 2025 Lei
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal 2025 no município de Paranacity.
Lei n° 2.641/2025
Lei nº 2640 / 2025
PMP
28/08/2025 2025 Lei
Dispõe sobre a proibição e regulamentação do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes, professores e profissionais educacionais nas escolas da rede municipal de ensino de Paranacity/PR.
Lei n° 2.640/2025
Lei nº 2638 / 2025
PMP
15/10/2025 2025 Lei
Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de Paranacity/PR.
Lei n° 2.638/2025
Lei nº 2637 / 2025
PMP
28/08/2025 2025 Lei
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto n° 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Lei n° 2.637.2025
Lei nº 2636 / 2025
PMP
11/08/2025 2025 Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Lei n° 2.636/2025
Lei nº 2635 / 2025
PMP
11/08/2025 2025 Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Lei n° 2.635/2025
Lei nº 2634 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
Lei n° 2.634/2025