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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 05/09/2025 10:41:51


Legislações
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Decreto nº 134 / 2024
PMP
20/12/2024 2024 Decreto
Abertura de crédito adicional especial.
Decreto n° 134/2024
Decreto nº 133 / 2024
PMP
20/12/2024 2024 Decreto
Abertura de crédito adicional especial.
Decreto n° 133/2024
Decreto nº 132 / 2024
PMP
20/12/2024 2024 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar.
Decreto n° 132/2024
Decreto nº 131 / 2024
PMP
20/12/2024 2024 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar.
Decreto n° 131/2024
Decreto nº 127 / 2024
PMP
17/12/2024 2024 Decreto
Dispõe sobre o pagamento do IPTU para o ano de 2025
Decreto 127-2024
Decreto nº 126 / 2024
PMP
16/12/2024 2024 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar.
Decreto n° 126/2024
Decreto nº 125 / 2024
PMP
16/12/2024 2024 Decreto
Estabelece recessos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Decreto n° 125/2024
Decreto nº 124 / 2024
PMP
10/12/2024 2024 Decreto
Nomeia aprovado em concurso público.
Decreto n° 124/2024
Decreto nº 123 / 2024
PMP
13/12/2024 2024 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar.
Decreto n° 123/2024
Decreto nº 122 / 2024
PMP
06/12/2024 2024 Decreto
Dispõe sobre as medidas de contenção de gastos.
Decreto n° 122/2024