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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 05/09/2025 10:41:51


Legislações
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Decreto nº 19 / 2025
PMP
17/03/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Decreto n° 019/2025
Decreto nº 18 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa n° 01/2021.
Decreto n° 018/2025
Decreto nº 13 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Dispõe sobre o procedimento auxiliar do credenciamento.
Decreto n° 013/2025
Decreto nº 12 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Estabelece a obrigatoriedade e prazo de execução de serviços de limpeza e roçada dos imóveis não edificados pelos seus respectivos proprietários.
Decreto n° 012/2025
Decreto nº 11 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Nomeia cargo em comissão de Secretaria Municipal.
Decreto n°011/2025
Decreto nº 10 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Nomeia cargo em comissão de Ouvidor Municipal.
Decreto n° 010/2025
Decreto nº 9 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Altera membro da COMDEC.
Decreto n° 009/2025
Decreto nº 8 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Dispõe sobre o horário de funcionamento do Poder Executivo do município de Paranacity.
Decreto n° 008/2025
Decreto nº 7 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Nomeia cargo de comissão de Secretaria Municipal.
Decreto n° 007/2025
Decreto nº 6 / 2025
PMP
05/02/2025 2025 Decreto
Nomeia cargo em comissão de Secretaria Municipal.
Decreto n° 006/2025