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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 05/09/2025 10:41:51


Legislações
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Decreto nº 75 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar.
Decreto n° 075/2025
Decreto nº 74 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Decreto
Concede aposentadoria ao servidor púbico municipal.
Decreto n° 074/2025
Decreto nº 73 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar para reforço de diversas despesas do orçamento municipal.
Decreto n° 073/2025
Decreto nº 72 / 2025
PMP
16/06/2025 2025 Decreto
Exonera ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem.
Decreto n° 072/2025
Decreto nº 70 / 2025
PMP
16/06/2025 2025 Decreto
Nomeia Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Decreto n° 070/2025
Decreto nº 69 / 2025
PMP
16/06/2025 2025 Decreto
Altera designação dos cargos de provimento em comissão de Secretário Municipal.
Decreto n° 069/2025
Decreto nº 67 / 2025
PMP
02/06/2025 2025 Decreto
Estabelece diretrizes para o Acompanhamento Individualizado periódico dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Paranacity.
Decreto n° 67/2025
Decreto nº 65 / 2025
PMP
29/05/2025 2025 Decreto
Dispõe sobre a Regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Paranacity, e dá outras providências
decreto 065 - 2025
Decreto nº 63 / 2025
PMP
19/05/2025 2025 Decreto
Dispõe sobre a suspensão da realização de horas extraordinárias pelos servidores públicos da Administração Pública Municipal.
Decreto n° 63/2025
Decreto nº 58 / 2025
PMP
12/05/2025 2025 Decreto
Dispõe sobre a Regulamentação e aplicação da Lei Federal n° 13.709/18.
Decreto n° 58/2025