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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 02/06/2025 10:23:37


Legislações
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Decreto nº 135 / 2023
PMP
18/12/2023 2023 Decreto
Dispõe sobre o reajuste dos valores do URF.
Decreto n° 135/2023
Decreto nº 134 / 2023
PMP
18/12/2023 2023 Decreto
Dispõe sobre o reajuste dos valores do IPTU.
Decreto n° 134/2023
Decreto nº 133 / 2023
PMP
18/12/2023 2023 Decreto
Dispõe sobre o pagamento do IPTU de 2024.
Decreto n° 133/2023
Decreto nº 132 / 2023
PMP
15/12/2023 2023 Decreto
Aprova a instrução normativa.
Decreto n° 132/2023
Decreto nº 131 / 2023
PMP
13/12/2023 2023 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar.
Decreto n° 131/2023
Decreto nº 130 / 2023
PMP
04/12/2023 2023 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar.
Decreto n° 130/2023
Decreto nº 129 / 2023
PMP
01/12/2023 2023 Decreto
Exonera, a pedido, ocupante do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar.
Decreto n° 129/2023
Decreto nº 128 / 2023
PMP
04/12/2023 2023 Decreto
Estabelece recessos no âmbito do Poder Executivo.
Decreto n° 128/2023
Decreto nº 127 / 2023
PMP
08/05/2025 2023 Decreto
Designa membros para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Paranacity - CDRM.
Decreto n° 127/2023
Decreto nº 126 / 2023
PMP
20/11/2023 2023 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar.
Decreto n° 126/2023