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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 02/06/2025 10:23:37


Legislações
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Decreto nº 16 / 2024
PMP
27/02/2024 2024 Decreto
Dispõe sobre a regulamentação. fiscalização, apuração, lançamento, cobrança e pagamento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente aos serviços prestados por Registros Públicos, Cartorários e Notariais.
Decreto 016 - 2024
Decreto nº 15 / 2024
PMP
10/03/2024 2024 Decreto
Altera membros de representantes do CACS FUNDEB
Decreto 015 - 2024
Decreto nº 14 / 2024
PMP
18/02/2024 2024 Decreto
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANACITY, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, torna pública a RETIFICAÇÃO do Decreto n° 12/2024, publicado no dia 15/02/2024, página 7, edição n° 3678, no jornal "O Regional"
Decreto 014 - 2024
Decreto nº 13 / 2024
PMP
15/02/2024 2024 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar para reforço de despesas do orçamento municipal e dá outras providências.
Decreto 013 - 2024
Decreto nº 12 / 2024
PMP
15/02/2024 2024 Decreto
Dispõe sobre as medidas de contenção de gastos com pessoal e demais despesas no âmbito do Poder Executivo do Município de Paranacity, PR e dá outras providências.
Decreto 012- 2024
Decreto nº 11 / 2024
PMP
11/02/2024 2024 Decreto
Abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, inclusão no PPA 2022-2025 e LDO 2024 para despesas com reforma e revitalização do local de realização da feira do produtor e feira livre e dá outras providências.
Decreto 011 - 2024
Decreto nº 10 / 2024
PMP
11/02/2024 2024 Decreto
Nomeia servidoras para funções de direção da Escola Municipal e CMEI e da outras providências.
Decreto 010 - 2024
Decreto nº 9 / 2024
PMP
08/02/2024 2024 Decreto
estabelece ponto facultativo nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024 no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Decreto 009 - 2024
Decreto nº 8 / 2024
PMP
08/02/2024 2024 Decreto
Declara Área de utilidade Pública a APP e manutenção da rede e da ouras providências.
Decreto 008 - 2024
Decreto nº 7 / 2024
PMP
25/01/2024 2024 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar para devolução de saldo do convênio n°302177996289/2022 de aquisição de uma batedeira de cereais e da outras providências.
Decreto 007 - 2024