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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 02/06/2025 10:23:37


Legislações
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Decreto nº 31 / 2024
PMP
28/03/2024 2024 Decreto
Ficam desligados do Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB
Decreto 031 - 2024
Decreto nº 29 / 2024
PMP
26/03/2024 2024 Decreto
Atualiza, de acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, o valor máximo estipulado para a modalidade de pronto pagamento no Decreto Municipal n° 124/2023.
Decreto 029- 2024
Decreto nº 29 / 2024
PMP
19/06/2024 2024 Decreto
Atualiza, de acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, o valor máximo estipulado para a modalidade de pronto pagamento no Decreto Municipal n° 124/2023.
Decreto nº 27 / 2024
PMP
26/03/2024 2024 Decreto
Prorroga o prazo para recadastramento da isenção de que se trata a lei Municipal n° 155/1994 e dá outras providências
Decreto 027- 2024
Decreto nº 24 / 2024
PMP
10/03/2024 2024 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar para reforço de despesa do orçamento municipal da secretaria municipal de saúde e dá outras providências.
Decreto 024 - 2024
Decreto nº 23 / 2024
PMP
26/03/2024 2024 Decreto
Exonera ocupante do cargo de assistente social.
Decreto 023 - 2024
Decreto nº 22 / 2024
PMP
05/03/2024 2024 Decreto
Concede desconto de 20% (vinte por cento) em cima da receita bruta obtida pela prestação de serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, considerando-se as disposições previstas no Decreto n° 16/2024
Decreto 022 - 2024
Decreto nº 21 / 2024
PMP
03/03/2024 2024 Decreto
Nomeia cargo em comissão de secretária Municipal.
Decreto 021 - 2024
Decreto nº 20 / 2024
PMP
03/03/2024 2024 Decreto
Exonera ocupante do cargo em comissão de secretário Municipal.
Decreto 020- 2024
Decreto nº 17 / 2024
PMP
29/02/2024 2024 Decreto
Abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, inclusão no PPA 2022-2025 e LDO 2024 para aditivo na obra de construção de um banheiro público no canteiro central da avenida Brasil, próximo ao local de realização das feiras livre e do produtor e dá outras providências.
Decreto 017 - 2024