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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/12/2025 09:59:52

Legislações
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Lei nº 1739 / 2010
PMP
01/12/2021 2010 Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder em Regime de Permissão de Uso á Cooperativa Central de Crédito Rural com Interação Solidária - Cresol Baser, e dá outras providências.
Nº 1739/2010
Lei nº 1738 / 2009
PMP
01/12/2021 2009 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Nº 1738/2009
Lei nº 1737 / 2009
PMP
01/12/2021 2009 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Nº 1737/2009
Lei nº 1736 / 2009
PMP
01/12/2021 2009 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1736/2009
Lei nº 1735 / 2009
PMP
01/12/2021 2009 Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Nº 1735/2009
Lei nº 1734 / 2009
PMP
01/12/2021 2009 Lei
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Paranacity para o Quadriênio 2010 a 2013 e dá outras providências.
Nº 1734/2009
Lei nº 1733 / 2009
PMP
01/12/2021 2009 Lei
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Paranacity e do Instituo de Previdência Social do Município de Paranacity - FUNPAR, para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Nº 1733/2009
Lei nº 1732 / 2009
PMP
22/08/2022 2009 Lei
Concede anistia das mulas e juros, para pagamento em parcela única, dos débitos tributários devidos, referentes ao exercício financeiro de 2009; e dá outras providências.
Nº 1732/2009
Lei nº 1731 / 2009
PMP
22/08/2022 2009 Lei
Cria o fundo municipal de reequipamento do corpo de bombeiros do Município de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1731/2009
Lei nº 1730 / 2009
PMP
22/08/2022 2009 Lei
Cria a Taxa de Combate a Incêndio.
Nº 1730/2009