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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 10/07/2025 10:05:32


Legislações
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Decreto nº 83 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Decreto
Constitui Junta Médica Oficial do Município de Paranacity - PR.
Decreto n° 083/2025
Decreto nº 79 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Decreto
Estabelece ponto facultativo no dia 19 de junho de 2025.
Decreto n° 079/2025
Decreto nº 78 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Decreto
Nomeia os membros representantes da área Governamental e não Governamental para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de Paranacity/PR.
Decreto n° 078/2025
Decreto nº 77 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar.
Decreto n° 077/2025
Decreto nº 76 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Decreto
Nomeia aprovada em concurso público, para exercer o cargo efetivo de Técnico em Enfermagem.
Decreto n° 076/2025
Decreto nº 75 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar.
Decreto n° 075/2025
Decreto nº 74 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Decreto
Concede aposentadoria ao servidor púbico municipal.
Decreto n° 074/2025
Decreto nº 73 / 2025
PMP
10/07/2025 2025 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar para reforço de diversas despesas do orçamento municipal.
Decreto n° 073/2025
Decreto nº 72 / 2025
PMP
16/06/2025 2025 Decreto
Exonera ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem.
Decreto n° 072/2025
Decreto nº 70 / 2025
PMP
16/06/2025 2025 Decreto
Nomeia Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Decreto n° 070/2025