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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/10/2025 10:24:08


Legislações
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Lei nº 104 / 1961
PMP
19/11/2021 1961 Lei
Nº 104 A 140/1961
Lei nº 86 / 1960
PMP
19/11/2021 1960 Lei
Nº 86 A 103/1960
Lei nº 69 / 1959
PMP
19/11/2021 1959 Lei
Nº 69 A 85/1959
Lei nº 53 / 1958
PMP
19/11/2021 1958 Lei
Nº 53 A 71/1958
Lei nº 39 / 1956 1957
PMP
19/11/2021 1956 1957 Lei
Nº 39 A 53/1956 1957
Lei nº 14 / 1956
PMP
19/11/2021 1956 Lei
Nº 14 A 38/1956
Lei nº 14 / 1956
PMP
19/11/2021 1956 Lei
Nº 14 A 38/1956
Lei nº 1 / 1955
PMP
19/11/2021 1955 Lei
Nº 1 a 13/1955
Lei nº 253 / 1954
PMP
19/11/2021 1954 Lei
SÂO CRIADOS,NO QUADRO TERRITORIAL DO ESTADO, OS MUNICIPIOS SEGUINTES: PARANACITY [...]
Nº 253/1954
Lei nº 1193 / 1.996
PMP
29/11/2021 1.996 Lei
Dispõe sobre assinatura de Convênios com os Governos Federal e Estadual, através de seus Ministérios e Secretarias e dá outras providências.
Nº 1193/1.996