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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/12/2025 09:59:52

Legislações
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Lei nº 832 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Autoriza o recebimento parcelado de débitos com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
Nº 832/1984
Lei nº 831 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Dispõe sobre a denominação da Creche e dá outras providências.
Nº 831/1984
Lei nº 830 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Autoriza a aquisição de um aparelho telefônico e dá outras providências.
Nº 830/1984
Lei nº 829 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de Cr$ 218.469,00 (Duzentos e dezoito mil, quatrocentos e sessenta e nove cruzeiros), para atender a execução de despesas realizadas no exercício de 1983, não processadas na época própria e dá outras providências.
Nº 829/1984
Lei nº 828 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Autoriza o Município firmar Termo de Cooperação Financeira com a Secretaria de Estado da Educação do Paraná para pagamento de professores e pessoal de apoio à disposição de escolas e dá outras providências.
Nº 828/1984
Lei nº 827 / 1983
PMP
24/11/2021 1983 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR e estabelece outras providências.
Nº 827/1983
Lei nº 826 / 1983
PMP
24/11/2021 1983 Lei
Concede Subvencões e Transferências no exercício de 1984 e dá outras providências.
Nº 826/1983
Lei nº 825 / 1983
PMP
24/11/2021 1983 Lei
Dispõe sobre a criação de novos pontos de táxi e dá outras providências.
Nº 825/1983
Lei nº 824 / 1983
PMP
24/11/2021 1983 Lei
Dispõe sobre a demolição de prédios escolares e dá outras providências.
Nº 824/1983
Lei nº 823 / 1983
PMP
24/11/2021 1983 Lei
Dispõe sobre a concessão de gratificação especial aos funcionários estatutários e dá outras providências.
Nº 823/1983