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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/12/2025 09:59:52

Legislações
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Lei nº 1380 / 2002
PMP
29/11/2021 2002 Lei
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Paranacity, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Nº 1380/2002
Lei nº 1379 / 2002
PMP
29/11/2021 2002 Lei
Institui o Regime Jurídico Único do Município de Paranacity, Estado do Paraná e dá outras providências.
Nº 1379/2002
Lei nº 1378 / 2002
PMP
29/11/2021 2002 Lei
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1378/2002
Lei nº 1377 / 2002
PMP
29/11/2021 2002 Lei
Dispõe sobre a aquisição, mediante desapropriação, de imóveis que especifica e dá outras providências.
Nº 1377/2002
Lei nº 1376 / 2002
PMP
29/11/2021 2002 Lei
Inclui o projeto do Centro de Iniciação Profissional no Anexo I do Plano Plurianual, e dá outras providências.
Nº 1376/2002
Lei nº 1375 / 2002
PMP
29/11/2021 2002 Lei
Inclui o projeto de construção do Centro de Iniciação Profissional no Anexo Único da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.
Nº 1375/2002
Lei nº 1374 / 2002
PMP
29/11/2021 2002 Lei
Autoriza a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial, destinado à construção do Centro de Iniciação Profissional, e dá outras providências.
Nº 1374/2002
Lei nº 1373 / 2002
PMP
29/11/2021 2002 Lei
Autoriza a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial, destinado à aquisição de imóveis para construção da Casa da Cultura, e dá outras providências.
Nº 1373/2002
Lei nº 1372 / 2002
PMP
29/11/2021 2002 Lei
Autoriza a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 1372/2002
Lei nº 1371 / 2002
PMP
29/11/2021 2002 Lei
Autoriza o Município a firmar convênios com os Governos Federal e Estadual.
Nº 1371/2002