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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/12/2025 09:59:52

Legislações
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Lei nº 1410 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências.
Nº 1410/2003
Lei nº 1409 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Dispõe sobre a doação de área de terra para a construção de moradias populares e uma creche e dá outras providências.
Nº 1409/2003
Lei nº 1408 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Autoriza o Município a receber doação de valor que especifica e dá outras providências.
Nº 1408/2003
Lei nº 1407 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Altera a Lei n° 1.028/91, que institui o Conselho Municipal de Saúde do Município de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1407/2003
Lei nº 1406 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Autoriza a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 1406/2003
Lei nº 1405 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Autoriza incluir vagas no anexo II da Lei n° 1.380 e dá outras providências.
Nº 1405/2003
Lei nº 1404 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Altera art. 13, § 3° da Lei 1.380/2002; inclui vagas, altera carga horária no anexo II da mesma Lei e dá outras providências.
Nº 1404/2003
Lei nº 1403 / 2003
PMP
30/11/2021 2003 Lei
Dispõe sobre a doação de área de terra para a execução de projeto social que inclui a construção de uma creche e moradias populares.
Nº 1403/2003
Lei nº 1402 / 2002
PMP
29/11/2021 2002 Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Paranacity, para o exercício de 2003 e dá outras providências.
Nº 1402/2002
Lei nº 1401 / 2002
PMP
29/11/2021 2002 Lei
Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.
Nº 1401/2002