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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/12/2025 09:59:52

Legislações
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Lei nº 1626 / 2008
PMP
17/12/2021 2008 Lei
autoriza o executivo celebrar termo de confissâo de debitos previdenciarios e acordo de parcela com o instituto de previdencia social
Nº 1626/2008
Lei nº 1625 / 2007
PMP
17/12/2021 2007 Lei
institui no ambito municipal ,o regime juridico tributario diferenciado , favorecendo e simplificado concedido pelas micro empresas e outras providencias
Nº 1625/2007
Lei nº 1624 / 2007
PMP
17/12/2021 2007 Lei
autoriza as despezas decorrentes com a consignados no orçamento vigente
Nº 1624/2007
Lei nº 1623 / 2007
PMP
17/12/2021 2007 Lei
taxa de coleta de lixo por consumo de agua e por categoria
Nº 1623/2007
Lei nº 1622 / 2007
PMP
17/12/2021 2007 Lei
autoriza o poder executivo municipal a firmar convenio com a sanepar - companhia de saneamento do parana .
Nº 1622/2007
Lei nº 1621 / 2007
PMP
17/12/2021 2007 Lei
autoriza o executivo do municipio de paranacity a parcelar o pagamento da diferença resultante e de outras providencias
Nº 1621/2007
Lei nº 1620 / 2007
PMP
17/12/2021 2007 Lei
autoriza o executivo do Municìpio de Paranacity a parcelar o pagamento da diferença resultante de enquadramento e de outras providencias
Nº 1620/2007
Lei nº 1619 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1619/2007
Lei nº 1618 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Declarou o conjunto habitacional "JOÃO LOPEZ" como PROJETO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e dá outras providências.;
Nº 1618/2007
Lei nº 1617 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Concede anistia das multas e juros, para pagamento em parcela única, dos débitos tributários devidos a partir de ano de 2005 e os débitos referentes aos exercícios financeiros de 2006 e 2007; e dá outras providências.
Nº 1617/2007