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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/04/2025 13:13:12


Legislações
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Decreto nº 146 / 2021
PMP
08/08/2022 2021 Decreto
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.
Nº 146/2021
Decreto nº 145 / 2021
PMP
08/08/2022 2021 Decreto
Dispõe sobre Depósito Municipal de Animais apreendidos em razão do poder de polícia municipal e dá outras providências.
Nº 145/2021
Decreto nº 144 / 2021
PMP
08/08/2022 2021 Decreto
Designa servidor para exercício do Poder de Polícia na função de Fiscal de Tributos, na circunscrição do Município de Paranacity.
Nº 144/2021
Decreto nº 143 / 2021
PMP
08/08/2022 2021 Decreto
Designa servidor para a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitário, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Nº 143/2021
Decreto nº 142 / 2021
PMP
08/08/2022 2021 Decreto
Designa servidor para a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitário, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Nº 142/2021
Decreto nº 141 / 2021
PMP
08/08/2022 2021 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar para reforço de despesas no orçamento do município no valor de R$ 508.500,00 (quinhentos e oito mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
Nº 141/2021
Decreto nº 140 / 2021
PMP
08/08/2022 2021 Decreto
Abertura de crédito adicional suplementar para devolução ao Fundo Estatual de Saúde do saldo não utilizado para aquisição de aparelhos de fisioterapia e dá outras providências.
Nº 140/2021
Decreto nº 14 / 2021
PMP
22/12/2021 2021 Decreto
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, inclusão no PPA 2018-2021 e LDO 2021 para novas despesas para outros benefícios previdenciários do RPPS (salário família) em diversos setores e dá outras providências.
Nº 14/2021
Decreto nº 139 / 2021
PMP
08/08/2022 2021 Decreto
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.
Nº 139/2021
Decreto nº 138 / 2021
PMP
08/08/2022 2021 Decreto
Instituir e nomear a Equipe Técnica para monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, do Município de Paranacity/PR e da outras providências.
Nº 138/2021