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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/04/2025 13:13:12


Legislações
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Decreto nº 68 / 2021
PMP
22/12/2021 2021 Decreto
Regulamenta a área geográfica para os termos local e regional para efeitos de aplicação e tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e MEl's, previstos na Lei Municipal 1.625/2007 e Lei Complementar 123/2006, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Nº 68/2021
Decreto nº 67 / 2021
PMP
22/12/2021 2021 Decreto
Nomeia aprovados em concurso público, para exercerem cargo efetivo de professor.
Nº 67/2021
Decreto nº 66 / 2021
PMP
22/12/2021 2021 Decreto
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, inclusão no PPA 2018-2021 e LDO 2021 para aplicação e recursos de superávit do Apoio Financeiro aos Municipios - AFM e recursos de devolução da Câmara Municipal para aquisição de duas ambulâncias para simples remoção furgão/van para o setor de sáudee dá outras providências.
Nº 66/2021
Decreto nº 65 / 2021
PMP
25/04/2023 2021 Decreto
Dispõe sobre o Padrão Mínimo de Qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, no âmbito do Município de Paranacity e dá outras providências.
Nº 65/2021
Decreto nº 64 / 2021
PMP
22/12/2021 2021 Decreto
Reitifica a aposentadoria do servidor público municipal MARIA DE FÁTIMA BARBOSA.
Nº 64/2021
Decreto nº 63 / 2021
PMP
22/12/2021 2021 Decreto
Fixa alíquotas de Contribuição para o instituo de Previdência social do Município de Paranacity e da outras providências.
Nº 63/2021
Decreto nº 62 / 2021
PMP
22/12/2021 2021 Decreto
Dispõe sobre a alteração de medidas impostas no Decreto n° 015/2021 necessárias para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), prorrogando o Decreto n° 060/2021.
Nº 62/2021
Decreto nº 61 / 2021
PMP
22/12/2021 2021 Decreto
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para devolução de saldo do convênio n°. 835738-2016 que trata da Reforma do Estádio Municipal e dá outras providências.
Nº 61/2021
Decreto nº 60 / 2021
PMP
22/12/2021 2021 Decreto
Dispõe sobre alteração de medidas impostas no Decreto n° 015/2021, necessárias para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Nº 60/2021
Decreto nº 6 / 2021
PMP
22/12/2021 2021 Decreto
Nomeia Ermes De Oliveira Gonsalves para desempenhar a comissão de Procurador Jurídico.
Nº 6/2021