Lei nº 2.417/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do CACS-FUNDEB

Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal, regulamentando de forma de lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

A lei completa para download segue abaixo

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• 31 Mar, 2021
• Por: Paranacity

Última modificação em 31/03/2021