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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 26/11/2024 10:02:20


Legislações
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Lei nº 1617 / 2007
PMP
01/12/2021 2007
Concede anistia das multas e juros, para pagamento em parcela única, dos débitos tributários devidos a partir de ano de 2005 e os débitos referentes aos exercícios financeiros de 2006 e 2007; e dá outras providências. Lei
Nº 1617/2007
Lei nº 1616 / 2007
PMP
01/12/2021 2007
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Paranacity e do Instituto de Previdência Social do Município de Paranacity - FUNPAR, para o exercício de 2008, e dá outras providências. Lei
Nº 1616/2007
Lei nº 1615 / 2007
PMP
01/12/2021 2007
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Lei
Nº 1615/2007
Lei nº 1614 / 2007
PMP
01/12/2021 2007
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para empenho de despesas de exercício anterior - Aporte e dá outras providências. Lei
Nº 1614/2007
Lei nº 1613 / 2007
PMP
01/12/2021 2007
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Lei
Nº 1613/2007
Lei nº 1612 / 2007
PMP
01/12/2021 2007
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Lei
Nº 1612/2007
Lei nº 1611 / 2007
PMP
01/12/2021 2007
Dispõe sobre a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB e dá outras providências. Lei
Nº 1611/2007
Lei nº 1610 / 2007
PMP
01/12/2021 2007
Dispõe sobre cancelamento de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Lei
Nº 1610/2007
Lei nº 1609 / 2007
PMP
01/12/2021 2007
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Lei
Nº 1609/2007
Lei nº 1608 / 2007
PMP
01/12/2021 2007
Institui o Plano de Arborização Urbana do Município de Paranacity e dá outras providências. Lei
Nº 1608/2007