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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 08/05/2025 08:55:55


Legislações
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Lei nº 1620 / 2007
PMP
17/12/2021 2007 Lei
autoriza o executivo do Municìpio de Paranacity a parcelar o pagamento da diferença resultante de enquadramento e de outras providencias
Nº 1620/2007
Lei nº 1619 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1619/2007
Lei nº 1618 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Declarou o conjunto habitacional "JOÃO LOPEZ" como PROJETO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e dá outras providências.;
Nº 1618/2007
Lei nº 1617 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Concede anistia das multas e juros, para pagamento em parcela única, dos débitos tributários devidos a partir de ano de 2005 e os débitos referentes aos exercícios financeiros de 2006 e 2007; e dá outras providências.
Nº 1617/2007
Lei nº 1616 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Paranacity e do Instituto de Previdência Social do Município de Paranacity - FUNPAR, para o exercício de 2008, e dá outras providências.
Nº 1616/2007
Lei nº 1615 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1615/2007
Lei nº 1614 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para empenho de despesas de exercício anterior - Aporte e dá outras providências.
Nº 1614/2007
Lei nº 1613 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1613/2007
Lei nº 1612 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1612/2007
Lei nº 1611 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Dispõe sobre a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB e dá outras providências.
Nº 1611/2007