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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 08/05/2025 08:55:55

Legislações
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Lei nº 1630 / 2008
PMP
01/12/2021 2008 Lei
Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do Magistério Público Municipal de Paranacity.
Nº 1630/2008
Lei nº 1629 / 2008
PMP
17/12/2021 2008 Lei
concede o reajuste salarial aos servidores municipais e da outras providencias
Nº 1629/2008
Lei nº 1628 / 2008
PMP
17/12/2021 2008 Lei
dispoe sobre a abertura de credito adicional especial para aquisição de terreno para construçâo do cras -centro de referencia da assistencia social
Nº 1628/2008
Lei nº 1627 / 2008
PMP
17/12/2021 2008 Lei
dispoe sobre a concessâo de subvenção social a entidade que especifica
Nº 1627/2008
Lei nº 1626 / 2008
PMP
17/12/2021 2008 Lei
autoriza o executivo celebrar termo de confissâo de debitos previdenciarios e acordo de parcela com o instituto de previdencia social
Nº 1626/2008
Lei nº 1625 / 2007
PMP
17/12/2021 2007 Lei
institui no ambito municipal ,o regime juridico tributario diferenciado , favorecendo e simplificado concedido pelas micro empresas e outras providencias
Nº 1625/2007
Lei nº 1624 / 2007
PMP
17/12/2021 2007 Lei
autoriza as despezas decorrentes com a consignados no orçamento vigente
Nº 1624/2007
Lei nº 1623 / 2007
PMP
17/12/2021 2007 Lei
taxa de coleta de lixo por consumo de agua e por categoria
Nº 1623/2007
Lei nº 1622 / 2007
PMP
17/12/2021 2007 Lei
autoriza o poder executivo municipal a firmar convenio com a sanepar - companhia de saneamento do parana .
Nº 1622/2007
Lei nº 1621 / 2007
PMP
17/12/2021 2007 Lei
autoriza o executivo do municipio de paranacity a parcelar o pagamento da diferença resultante e de outras providencias
Nº 1621/2007