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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 30/04/2025 14:28:43

Legislações
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Lei nº 1859 / 2012
PMP
03/12/2021 2012 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1859/2012
Lei nº 1858 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
Nº 1858/2011
Lei nº 1857 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre a isenção de IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, pra os imóveis integrantes do "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA" e dá outras providências.
Nº 1857/2011
Lei nº 1856 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Paranacity, Câmara e do Instituto de Previdência Social do Município de Paranacity - FUNPAR, para o exercício de 2012, e dá outras providências.
Nº 1856/2011
Lei nº 1855 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão no PPA 2010-2013 e LDO 2011 para reforma e ampliação da Escola Municipal Professor Eurípedes Pregídio e da outras providências.
Nº 1855/2011
Lei nº 1854 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1854/2011
Lei nº 1853 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Autoriza a atualização das tabelas de Vencimentos - Anexos i e II do Quadro do Magistério Público do Município de Paranacity, com base na Lei Federal n° 11.738 de 18/07/2008, e dá outras providências.
Nº 1853/2011
Lei nº 1852 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Altera o artigo 91 - § 2° da Lei Municipal n° 1.379 de 06/05/2002, e dá outras providências.
Nº 1852/2011
Lei nº 1851 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Institui o Plano de Amortização para equacionamento de déficit atuarial.
Nº 1851/2011
Lei nº 1850 / 2011
PMP
03/12/2021 2011 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1850/2011