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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 16/06/2025 09:23:58

Legislações
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Lei nº 1906 / 2012
PMP
03/12/2021 2012 Lei
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
Nº 1906/2012
Lei nº 1905 / 2012
PMP
03/12/2021 2012 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1905/2012
Lei nº 1904 / 2012
PMP
03/12/2021 2012 Lei
Dispõe sobre alteração da estrutura do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 1904/2012
Lei nº 1903 / 2012
PMP
16/08/2022 2012 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1903/2012
Lei nº 1902 / 2012
PMP
16/08/2022 2012 Lei
Abertura de crédito adicional especial, inclusão no PPA 2010-2013 e LDO 2012 para execução de Reforme e Ampliação do Hospital Municipal Dr. Santiago Sagrado Begga e dá outras providências.
Nº 1902/2012
Lei nº 1901 / 2012
PMP
16/08/2022 2012 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1901/2012
Lei nº 1900 / 2012
PMP
16/08/2022 2012 Lei
Reestrutura o regime próprio de Previdência Social do Município de Paranacity - PR e o instituto de Previdência Social do Município de Paranacity – FUNPAR e dá outras providências.
Nº 1900/2012
Lei nº 1899 / 2012
PMP
16/08/2022 2012 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1899/2012
Lei nº 1898 / 2012
PMP
16/08/2022 2012 Lei
Dispõe sobre a concessão de subvenção social à entidade que especifica.
Nº 1898/2012
Lei nº 1897 / 2012
PMP
16/08/2022 2012 Lei
Abertura de crédito adicional especial, inclusão no PPA 2010-2013 e LDO 2012 para devolução de saldo de convênio referente a aquisição de uma pá carregadeira para a patrulha mecanizada e dá outras providências.
Nº 1897/2012