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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 16/06/2025 09:23:58

Legislações
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Lei nº 1926 / 2013
PMP
03/12/2021 2013 Lei
Altera Padrão em cargo constante no Anexo I da Estrutura de Cargos Efetivos, e cria Padrão no Anexo III da Tabela de Vencimentos da Lei Municipal n° 1.839 de 04/10/2011 e dá outras providências.
Nº 1926/2013
Lei nº 1925 / 2013
PMP
03/12/2021 2013 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
Nº 1925/2013
Lei nº 1924 / 2013
PMP
03/12/2021 2013 Lei
Cria cargos e vagas no Anexo I - Estrutura de Cargos Efetivos, da Lei Municipal n° 1.839 de 04/10/2011 e dá outras providências.
Nº 1924/2013
Lei nº 1923 / 2013
PMP
03/12/2021 2013 Lei
Autoriza incluir vagas no Anexo V do Quadro Permanente - Grupo Ocupacional Magistério da Lei Municipal n°1.630, de 11/03/2008 e dá outras providências.
Nº 1923/2013
Lei nº 1922 / 2013
PMP
03/12/2021 2013 Lei
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com os Governos Estadual e Federal, através de suas Secretarias, Ministérios e demais órgãos e dá outras providências.
Nº 1922/2013
Lei nº 1921 / 2013
PMP
03/12/2021 2013 Lei
Fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Paranacity, Estado do Paraná, conforme disposição contida na Portaria MPS/GM 519/2011.
Nº 1921/2013
Lei nº 1920 / 2013
PMP
03/12/2021 2013 Lei
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da região do Vale do Paranapanema do Estado do Paraná- CINDE, na forma e condições previstas pela Lei Federal n° 11.107/2005 e dá outras providências.
Nº 1920/2013
Lei nº 1919 / 2013
PMP
03/12/2021 2013 Lei
Autoriza a instituição do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, bem como retifica o Protocolo de Intenções, e dá outras providências.
Nº 1919/2013
Lei nº 1918 / 2013
PMP
23/08/2022 2013 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, Inclusão no PPA 2010/2013 e LDO 2013 para a execução de Ampliação e Reforma da Escola Municipal Ligia Bortoleto e dá outras providências.
Nº 1918/2013
Lei nº 1917 / 2013
PMP
23/08/2022 2013 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial objetivando a ampliação da capacidade produtiva de uma agroindústria e derivados de cana-de-açucar com a aquisição de equipamentos, inclusão no PPA 2010/2013 e LDO 2013 e dá outras providências.
Nº 1917/2013