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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 28/07/2025 09:37:19


Legislações
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Lei nº 2164 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Paranacity, o Plano Municipal de Saneamento Básico e da outras providências.
Nº 2164/2016
Lei nº 2163 / 2016
PMP
16/08/2022 2016 Lei
Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão no PPA 2014-2017 e LDO 2016 para execução de Reforme e Ampliação do Hospital Municipal Dr. Santiago Sagrado Begga e dá outras providências.
Nº 2163/2016
Lei nº 2162 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, Inclusão no PPA 2014-2017 e LDO 2016 para devolução de saldo do convênio n° 538/2013 da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social e dá outras providências.
Nº 2162/2016
Lei nº 2161 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, Inclusão no PPA 2014-2017 e LDO 2016 para devolução de saldo do convênio n° 337 da SEDU para infraestrutura urbana e dá outras providências.
Nº 2161/2016
Lei nº 2160 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, Inclusão no PPA 2014-2017 e LDO 2016 para Construção de Galpão de Guarda dos Equipamentos e dá outras providências.
Nº 2160/2016
Lei nº 2159 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 2159/2016
Lei nº 2158 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 2158/2016
Lei nº 2157 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 2157/2016
Lei nº 2156 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 2156/2016
Lei nº 2155 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Autoriza a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 2155/2016