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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/04/2025 13:13:12

Legislações
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Lei nº 2182 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.
Nº 2182/2017
Lei nº 2145 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Comitê Municipal do Transporte Escolar, Regulamenta suas ações e atribuições, composição e dá outras providências.
Nº 2145/2017
Lei nº 2181 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, Inclusão no PPA 2014-2017 e LDO 2016 para execução de Reforma do Estádio Municipal Péricles Ribeiro e dá outras providências.
Nº 2181/2016
Lei nº 2180 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 2180/2016
Lei nº 2178 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2178/2016
Lei nº 2177 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2177/2016
Lei nº 2176 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Autoriza incluir no Anexo I Estrutura dos Cargos Efetivos - Grupo Ocupacional Profissional da Lei Municipal n° 1.839, de 04/10/2011 e dá outras providências.
Nº 2176/2016
Lei nº 2175 / 2016
PMP
22/08/2022 2016 Lei
Torna obrigatória à instalação de portas eletrônicas giratórias, com detectores de metais e seguranças nas agências bancárias, casas lotéricas e nas agências da EBCT (correios) do município de Paranacity.
Nº 2175/2016
Lei nº 2174 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2174/2016
Lei nº 2173 / 2016
PMP
06/12/2021 2016 Lei
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2173/2016