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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/04/2025 13:13:12


Legislações
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Lei nº 2192 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de débitos junto à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, e dá outras providências.
Nº 2192/2017
Lei nº 2191 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar parcelamento de débitos junto à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, e dá outras providências.
Nº 2191/2017
Lei nº 2190 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Ratifica as alterações do estatuto do consórcio público intermunicipal de infraestrutura e desenvolvimento urbano da região de Astorga - cindast e dá outras providências.
Nº 2190/2017
Lei nº 2189 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Autoriza o pagamento de tributos municipais através da dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providências.
Nº 2189/2017
Lei nº 2188 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Autoriza instituir o Programa de Recuperação Fiscal - Refis no Município de Paranacity e dá outras providências.
Nº 2188/2017
Lei nº 2187 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Autoriza o aumento salarial para os profissionais do magistério do município de Paranacity, Estado do Paraná e dá outras providências.
Nº 2187/2017
Lei nº 2186 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Autoriza concessão de revisão anual nos vencimentos dos Servidores Municipais que integram o Quadro Geral do Município de Paranacity, Estado do Paraná e dá outras providências.
Nº 2186/2017
Lei nº 2185 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Paranacity/PR, para o mandato 2017 a 2020.
Nº 2185/2017
Lei nº 2184 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Paranacity/PR, para a legislatura 2017 a 2020.
Nº 2184/2017
Lei nº 2183 / 2017
PMP
06/12/2021 2017 Lei
Estima a Receita e fica a Despesa do Município de Paranacity, para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Nº 2183/2017