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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 16/10/2024 09:53:55

Legislações
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Lei nº 615 / 1976
PMP
23/11/2021 1976
Autoriza a prorrogação no pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, da cidade de Paranacity, e da outras providências. Lei
Nº 615/1976
Lei nº 614 / 1976
PMP
23/11/2021 1976
Concede desconto especial para pagamento da Taxa de Conservação de Estradas Municipais e dá outras providências. Lei
Nº 614/1976
Lei nº 613 / 1976
PMP
23/11/2021 1976
Autoriza o Executivo Municipal a receber Escritura de Compra e Venda dos imóveis Urbanos que especifica e dá outras providências. Lei
Nº 613/1976
Lei nº 612 / 1976
PMP
23/11/2021 1976
Dispõe sobre novos preços de mudas de café, produzidas pelo Viveiro Municipal e dá outras providências. Lei
Nº 612/1976
Lei nº 611 / 1976
PMP
23/11/2021 1976
Dispõe sobre a doação de imóvel que especifica e da outras providências. Lei
Nº 611/1976
Lei nº 610 / 1975
PMP
22/11/2021 1975
Orça receita e fixa a Despesa do Município de Paranacity, para o exercício financeiro de 1976 e dá outras providências. Lei
Nº 610/1975
Lei nº 609 / 1975
PMP
22/11/2021 1975
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos, relativos ao triênio de 1976 a 1978, nos termos da Lei Complementar n° 03 de 07 de Dezembro de 1967. Lei
Nº 609/1975
Lei nº 608 / 1975
PMP
22/11/2021 1975
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Lei
Nº 608/1975
Lei nº 607 / 1975
PMP
22/11/2021 1975
dispoe sobre a criaçâo de biblioteca publica municipal Lei
Nº 607/1975
Lei nº 606 / 1975
PMP
22/11/2021 1975
dispoe sobre a forma representação dos simbolos do municipio de paranacity Lei
Nº 606/1975