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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 02/06/2025 10:23:37


Legislações
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Lei nº 2419 / 2021
PMP
07/12/2021 2021 Lei
autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente , inclusâo no ppa 20 18-2021 e ldo 2021 para novas despesas de indenizações e restituições e serviços de tecnologia da informação e comunicação em diversos setores e outras providencias
Nº 2419/2021
Lei nº 2418 / 2021
PMP
07/12/2021 2021 Lei
Autoriza instituir o Programa de Recuperação Fiscal - Refis no Município de Paranacity decorrente da situação de emergência causada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências.
Nº 2418/2021
Lei nº 2417 / 2021
PMP
07/12/2021 2021 Lei
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Nº 2417/2021
Lei nº 2416 / 2021
PMP
07/12/2021 2021 Lei
dispoe sobre adoção medidas temporarias e emergenciais na prevenção e combate ao contagio do covid 19 e de outras providencias
Nº 2416/2021
Lei nº 2415 / 2021
PMP
07/12/2021 2021 Lei
dispoe sobre a isençâo de imposto sobre a transmissâo de ben imovel -itbi, para os imoveis do programa casa verde e amarela e de outras providencias
Nº 2415/2021
Lei nº 2414 / 2021
PMP
07/12/2021 2021 Lei
regulamenta o artigo 95 da lei orgânica municipal , sobre o uso de maquinario publico para fins de prestação de serviços particular e da outras providencias
Nº 2414/2021
Lei nº 2413 / 2021
PMP
07/12/2021 2021 Lei
ratifica protocolo de intenções firmados ao municipio brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate a pandemia do coronavirus: medicamentos, insumos e equipamentos na area da saude
Nº 2413/2021
Lei nº 2412 / 2021
PMP
07/12/2021 2021 Lei
autoriza o poder executivo municipal a firmar convenio com a copel , para utilizaçâo de postes da rede de iluminaçâo publica para a identificação dos logradouros ea veiculação dos codigos de endereçamento postal
Nº 2412/2021
Lei nº 2411 / 2021
PMP
07/12/2021 2021 Lei
autoriza a abertura de credito adicional suplementar para reforço de despeza do orçamento municipal no orgâo da secretaria a de finanças
Nº 2411/2021
Lei nº 2410 / 2021
PMP
07/12/2021 2021 Lei
autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente, inclusâo no ppa 2018-2021 e ldo 2021 referente ao quarto aditivo da obra de reforma ampliação e modernizaçâo do complexo esportivo do ginasio de esportes municipal
Nº 2410/2021