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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 16/06/2025 09:23:58

Legislações
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Lei nº 765 / 1980
PMP
24/11/2021 1980 Lei
Autoriza a doação de terrmos a COHAPAR e da outras providências.
Nº 765/1980
Lei nº 764 / 1980
PMP
24/11/2021 1980 Lei
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Cultura e do Esporte e dá outras providências.
Nº 764/1980
Lei nº 763 / 1980
PMP
24/11/2021 1980 Lei
Dispõe sobre a doação de imóveis que especifica e dá outras providências.
Nº 763/1980
Lei nº 762 / 1980
PMP
24/11/2021 1980 Lei
Dispõe sobre a incorporação de imóvel e dá outras providências.
Nº 762/1980
Lei nº 761 / 1980
PMP
24/11/2021 1980 Lei
Dispõe sobre a incorporação de imóveis ao Patrimônio Público Municipal, autoriza a alienação dos mesmos e da outras providências.
Nº 761/1980
Lei nº 760 / 1980
PMP
24/11/2021 1980 Lei
Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial de Cr$ 26.104,98 (Vinte e seis mil, cento e quatro cruzeiros e noventa e oito centavos), para atender a execução de despesa realizada no exercício de 1979, não processada na época própria e dá outras providências.
Nº 760/1980
Lei nº 758 / 1979
PMP
24/11/2021 1979 Lei
Institui o novo Código de Postura do Município de Paranacity e dá outras providências.
Nº 758/1979
Lei nº 757 / 1979
PMP
24/11/2021 1979 Lei
Altera os art. 68 e 71 da Lei n° 652 de 20/12/76, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Nº 757/1979
Lei nº 756 / 1979
PMP
24/11/2021 1979 Lei
Concede aumento aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
Nº 756/1979
Lei nº 755 / 1979
PMP
24/11/2021 1979 Lei
Dispõe sobre reajuste de salário e dá outras providências.
Nº 755/1979