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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 16/06/2025 09:23:58

Legislações
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Lei nº 776 / 1980
PMP
24/11/2021 1980 Lei
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado de Saúde e do Bem - Estar Social, Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de Paranacity.
Nº 776/1980
Lei nº 775 / 1980
PMP
24/11/2021 1980 Lei
Concede Subvenções e Transferências no exercício de 1981 e dá outras providências.
Nº 775/1980
Lei nº 774 / 1980
PMP
24/11/2021 1980 Lei
Concede abono a servidores municipais e da outras providências.
Nº 774/1980
Lei nº 773 / 1980
PMP
24/11/2021 1980 Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de Cr$ 284.013,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil e treze cruzeiros), para atender despesas com pagamento de licença especial a funcionários do quadro permanente da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Nº 773/1980
Lei nº 772 / 1980
PMP
24/11/2021 1980 Lei
Dispõe sobre a conversão da Licença Especial em pecúnia e dá outras providências.
Nº 772/1980
Lei nº 771 / 1980
PMP
24/11/2021 1980 Lei
Dispõe sobre a forma de contagem de tempo de serviço público prestado até 15 de março de 1968 e dá outras providências.
Nº 771/1980
Lei nº 770 / 1980
PMP
24/11/2021 1980 Lei
Adota, no que for aplicável, a Lei Estadual n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado).
Nº 770/1980
Lei nº 769 / 1980
PMP
24/11/2021 1980 Lei
Dispõe sobre a doação de imóvel à SANEPAR e dá outras providências.
Nº 769/1980
Lei nº 768 / 1980
PMP
24/11/2021 1980 Lei
Autoriza doação de terreno a Conferência de São Judas Tadeu da Sociedade São Vicente de Paulo de Paranacity e dá outras providências.
Nº 768/1980
Lei nº 767 / 1980
PMP
24/11/2021 1980 Lei
Altera a forma de pagamento da Taxa de Calçamento e Passeio Público e dá outras providências.
Nº 767/1980