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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/10/2025 10:24:08

Legislações
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Lei nº 814 / 1983
PMP
24/11/2021 1983 Lei
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Cruz Vermelha Brasileira - Filiar do Paraná, para a execução do Programa Equipes da Cruz Vermelha da Juventude e dá outras providências.
Nº 814/1983
Lei nº 813 / 1983
PMP
15/08/2022 1983 Lei
Isenta o Centro Espírita Bezerra de Menezes, situado na Rua Felix Bochnia nesta cidade da Taxa de Serviço e Pavimentação Asfáltica
Nº 813/1983
Lei nº 812 / 1983
PMP
24/11/2021 1983 Lei
Dispõe sobre a desafetação do bem de uso comum do povo e da outra providências.
Nº 812/1983
Lei nº 811 / 1983
PMP
24/11/2021 1983 Lei
Dispõe sobre a prestação de serviços com equipamentos rodoviários do Município e da outras providências.
Nº 811/1983
Lei nº 810 / 1983
PMP
24/11/2021 1983 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, e estabelece outras providências.
Nº 810/1983
Lei nº 808 / 1982
PMP
24/11/2021 1982 Lei
Concede anistia de multas, juros e correção monetária e da outra providências.
Nº 808/1982
Lei nº 807 / 1982
PMP
24/11/2021 1982 Lei
Concede Subvenções e Transferências no exercício de 1983, e dá outras providências.
Nº 807/1982
Lei nº 806 / 1982
PMP
24/11/2021 1982 Lei
Orça a receita e fixa a despesa do município de Paranacity, Estado do Paraná, para o exercício de 1983, e dá outras providências.
Nº 806/1982
Lei nº 805 / 1982
PMP
24/11/2021 1982 Lei
Autoriza doação de área de terra A Cooperativa de Cafeicultores de Maringá Ltda, COCAMAR, nas condições que especifica e dá outras providências.
Nº 805/1982
Lei nº 804 / 1982
PMP
24/11/2021 1982 Lei
Autoriza aquisição de imóvel para efeito de desapropriação, nos termos do Decreto n° 63/82, de 14/06/82 e dá outras providências.
Nº 804/1982