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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 16/06/2025 09:23:58

Legislações
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Lei nº 818 / 1983
PMP
24/11/2021 1983 Lei
Dispõe sobre a doação do lote de terra n° 10 da quadra n° 394, da Planta Urbanística da cidade de Paranacity e dá outras providências.
Nº 818/1983
Lei nº 817 / 1983
PMP
24/11/2021 1983 Lei
Dispõe sobre a criação de Creche Municipal e dá outras providências.
Nº 817/1983
Lei nº 816 / 1983
PMP
24/11/2021 1983 Lei
Autoriza a construção de salgadeiras e pocilga no Matadouro Municipal, e da outras providências.
Nº 816/1983
Lei nº 815 / 1983
PMP
24/11/2021 1983 Lei
Dispõe sobre a criação de Função no Quadro de Pessoal Temporário desta Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Nº 815/1983
Lei nº 814 / 1983
PMP
24/11/2021 1983 Lei
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Cruz Vermelha Brasileira - Filiar do Paraná, para a execução do Programa Equipes da Cruz Vermelha da Juventude e dá outras providências.
Nº 814/1983
Lei nº 813 / 1983
PMP
15/08/2022 1983 Lei
Isenta o Centro Espírita Bezerra de Menezes, situado na Rua Felix Bochnia nesta cidade da Taxa de Serviço e Pavimentação Asfáltica
Nº 813/1983
Lei nº 812 / 1983
PMP
24/11/2021 1983 Lei
Dispõe sobre a desafetação do bem de uso comum do povo e da outra providências.
Nº 812/1983
Lei nº 811 / 1983
PMP
24/11/2021 1983 Lei
Dispõe sobre a prestação de serviços com equipamentos rodoviários do Município e da outras providências.
Nº 811/1983
Lei nº 810 / 1983
PMP
24/11/2021 1983 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, e estabelece outras providências.
Nº 810/1983
Lei nº 808 / 1982
PMP
24/11/2021 1982 Lei
Concede anistia de multas, juros e correção monetária e da outra providências.
Nº 808/1982