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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 16/06/2025 09:23:58

Legislações
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Lei nº 849 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 22.506.00 (Vinte e dois milhões, quinhentos e seis mil cruzeiros) e dá outras providências.
Nº 849/1984
Lei nº 848 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Cria o Programa de Moradias Econômicas para atendimento à população de baixa renda.
Nº 848/1984
Lei nº 847 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de cr$ 75.500.000,00 (Setenta e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) e dá outras providências.
Nº 847/1984
Lei nº 846 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de cr$ 12.000.000 (Doze milhões de cruzeiros), para atender despesas com a perfuração de um poço semi-artesiano e dá outras providências.
Nº 846/1984
Lei nº 845 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Altera o limite fixado no artigo 4° - item I da Lei n° 822 de 22 de novembro de 1983.
Nº 845/1984
Lei nº 844 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Dispõe sobre a alienação imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 844/1984
Lei nº 843 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Dispõe sobre a adoção de Projetos-Padrão para construção de casas residenciais populares no Município e dá outras providências.
Nº 843/1984
Lei nº 842 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Dispõe sobre a concessão de abono de emergência aos servidores municipais e dá outras providências.
Nº 842/1984
Lei nº 841 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Dispõe sobre a alienação do imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 841/1984
Lei nº 840 / 1984
PMP
24/11/2021 1984 Lei
Dispõe sobre a alienação do imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 840/1984