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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 26/11/2024 10:02:20


Legislações
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Lei nº 881 / 1986
PMP
24/11/2021 1986
Isenta a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do pagamento de Contribuição de Melhorias. Lei
Nº 881/1986
Lei nº 880 / 1986
PMP
24/11/2021 1986
Dispõe sobre a fixação de diárias do Prefeito em ORTNs e dá outras providências. Lei
Nº 880/1986
Lei nº 879 / 1986
PMP
24/11/2021 1986
Dispõe sobre alterações nos valores das tabelas níveis, padrões e símbolos do Quadro de Pessoal variável e permanente desta Prefeitura e Câmara Municipal e dá outras providências. Lei
Nº 879/1986
Lei nº 878 / 1986
PMP
24/11/2021 1986
Dispõe sobre Gratificação de Regência de Classe e dá outras providências. Lei
Nº 878/1986
Lei nº 877 / 1985
PMP
24/11/2021 1985
Altera Legislação sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. Lei
Nº 877/1985
Lei nº 876 / 1985
PMP
24/11/2021 1985
Concede aumento de vencimento aos servidores municipais e dá outras providências. Lei
Nº 876/1985
Lei nº 875 / 1984
PMP
24/11/2021 1984
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Lei
Nº 875/1984
Lei nº 874 / 1985
PMP
24/11/2021 1985
Orça a receita e fixa a despesa do município de Paranacity, Estado do Paraná, para o exercício de 1986 e dá outras providências. Lei
Nº 874/1985
Lei nº 873 / 1985
PMP
24/11/2021 1985
Concede Subvenções e transferências no exercício de 1986 e dá outras providências. Lei
Nº 873/1985
Lei nº 871 / 1985
PMP
24/11/2021 1985
Autoriza o Poder Executivo MUnicipal a doar imóvel ao Sindicato Rural Patronal de Paranacity e dá outras providências. Lei
Nº 871/1985