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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 15/04/2025 13:13:12

Legislações
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Lei nº 912 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Dispõe sobre aumento de vencimentos aos servidores do município de Paranacity e da outras providências.
Nº 912/1987
Lei nº 911 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Altera o limite fixado no Artigo 4º - Item I da Lei n° 892 de 19 de novembro de 1986.
Nº 911/1987
Lei nº 910 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Autoriza a Prefeitura Municipal de Paranacity a firmar Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente para os fins que especifica e dá outras providências.
Nº 910/1987
Lei nº 909 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 909/1987
Lei nº 908 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 908/1987
Lei nº 907 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paranacity - APAE e dá outras providências.
Nº 907/1987
Lei nº 906 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 906/1987
Lei nº 905 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Autoriza o Poder Executivo do Município de Paranacity, a doar terremos a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e dá outras providências.
Nº 905/1987
Lei nº 904 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Altera o § 3º do Art. 8º da Lei n° 848 que dispõe sobre Moradias Econômicas e dá outras providências.
Nº 904/1987
Lei nº 903 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Isenta a Conferência São Judas Tadeu da Sociedade São Vicente de Paulo do pagamento de Tributos Municipais e dá outras providências.
Nº 903/1987