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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 16/06/2025 09:23:58

Legislações
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Lei nº 919 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 919/1987
Lei nº 918 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Dispõe sobre a adoção de Órgão Oficial do Município de Paranacity e dá outras providências.
Nº 918/1987
Lei nº 917 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Dispõe sobre a alienação mediante Licitação Pública, o lote de terras n° 20 da quadra n° 472 da Planta Geral da cidade de Paranacity e dá outras providências.
Nº 917/1987
Lei nº 916 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Altera a Letra A do Art. 15, da Lei n° 652 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Nº 916/1987
Lei nº 915 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Autoriza o Poder Executivo do Município de Paranacity, a doar terrenos a COmpanhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e dá outras providências.
Nº 915/1987
Lei nº 914 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Concede subvenções e transferências no exercício de 1988 e dá outras providências.
Nº 914/1987
Lei nº 913 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Paranacity, Estado do Parana, para o exercício de 1988 e dá outras providências.
Nº 913/1987
Lei nº 912 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Dispõe sobre aumento de vencimentos aos servidores do município de Paranacity e da outras providências.
Nº 912/1987
Lei nº 911 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Altera o limite fixado no Artigo 4º - Item I da Lei n° 892 de 19 de novembro de 1986.
Nº 911/1987
Lei nº 910 / 1987
PMP
24/11/2021 1987 Lei
Autoriza a Prefeitura Municipal de Paranacity a firmar Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente para os fins que especifica e dá outras providências.
Nº 910/1987