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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 02/06/2025 10:23:37


Legislações
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Lei nº 2449 / 2021
PMP
28/06/2022 2021 Lei
Autoriza instituir o Programa de Recuperação Fiscal - Refis no Município de Paranacity, e dá outras providências.
Nº 2449/2021
Lei nº 2448 / 2021
PMP
28/06/2022 2021 Lei
Declara de Utilidade Pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Paranacity - ACAMPAR.
Nº 2448/2021
Lei nº 2447 / 2021
PMP
27/06/2022 2021 Lei
Estima a Receita e fixa Despesas do Município de Paranacity-PR, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Nº 2447/2021
Lei nº 2446 / 2021
PMP
28/06/2022 2021 Lei
Dispõe sobre a inclusão de Ações e respectivas classificações no Plano Plurianual - PPA para o período de 2022 a 2025 aprovado pela Lei n. 2439/2021 e correspondente ajuste à Lei n. 2440/2021 que trata da LDO para o exercício de 2022.
Nº 2446/2021
Lei nº 2445 / 2021
PMP
28/06/2022 2021 Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, inclusão no PPA 2018-2021 e LDO 2021 para abertura de novas despesas no departamento de cultura e inclusão do departamento de turismo com as despesas necessárias e dá outras providências.
Nº 2445/2021
Lei nº 2444 / 2021
PMP
28/06/2022 2021 Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, inclusão no PPA 2018-2021 e LDO 2021 para aplicação de recursos de superávit financeiro apurados no exercício anterior e dá outras providências.
Nº 2444/2021
Lei nº 2443 / 2021
PMP
28/06/2022 2021 Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de diversas despesas do orçamento municipal e dá outras providências.
Nº 2443/2021
Lei nº 2442 / 2021
PMP
28/06/2022 2021 Lei
Altera dispositivo da Lei Municipal n.° 1.600-2008, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Paranacity, permitindo a cessão de servidor à instituições filantrópicas custeado pelo Município.
Nº 2442/2021
Lei nº 2441 / 2021
PMP
28/06/2022 2021 Lei
Prorroga o prazo de vigência dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal nomeados de acordo com a Lei n° 1900/2012.
Nº 2441/2021
Lei nº 2440 / 2021
PMP
28/06/2022 2021 Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Nº 2440/2021