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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 07/11/2025 14:04:59

Legislações
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Lei nº 1082 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Dispõe sobre alteração nos limites da Zona Urbana da cidade de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1082/1992
Lei nº 1081 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesas do Fundo Municipal de Saúde para o Exercício Financeiro de 1993.
Nº 1081/1992
Lei nº 1080 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo de Seguridade Social de Paranacity, para o Exercício Financeiro de 1993.
Nº 1080/1992
Lei nº 1079 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1993.
Nº 1079/1992
Lei nº 1078 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranacity, a REFERENDAR os Termos de Convênios, Cooperação e Ajustes firmados com diversos Órgãos do Governo Estadual e dá outras providências.
Nº 1078/1992
Lei nº 1077 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1077/1992
Lei nº 1076 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Conceder Subvenções e Transferências no exercício de 1993 e dá outras providências.
Nº 1076/1992
Lei nº 1075 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Dispõe sobre aumento de vencimento aos funcionários do município de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1075/1992
Lei nº 1074 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providências.
Nº 1074/1992
Lei nº 1073 / 1992
PMP
25/11/2021 1992 Lei
Dispõe sobre a alienação de imóveis na sede do Município e dá outras providências.
Nº 1073/1992