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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 07/11/2025 14:04:59


Legislações
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Lei nº 1152 / 1994
PMP
29/11/2021 1994 Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranacity, a REFERENDAR os Termos de Convênios, Ajustes e Cooperações firmados com diversos órgãos dos Governos Estadual e Federal, e dá outras providências.
Nº 1152/1994
Lei nº 1151 / 1994
PMP
29/11/2021 1994 Lei
Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Nº 1151/1994
Lei nº 1150 / 1994
PMP
29/11/2021 1994 Lei
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, através da linha de Crédito "Pró-Município" por antecipação da Receita.
Nº 1150/1994
Lei nº 1149 / 1994
PMP
29/11/2021 1994 Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o ano de 1995 e dá outras providências.
Nº 1149/1994
Lei nº 1148 / 1994
PMP
25/11/2021 1994 Lei
Dispõe sobre a alienação de barracões industriais construídos dentro da área do Parque Industrial e dá outras providências.
Nº 1148/1994
Lei nº 1147 / 1994
PMP
25/11/2021 1994 Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranacity a firmar Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Paranacity - ADEPAR e dá outras providências.
Nº 1147/1994
Lei nº 1146 / 1994
PMP
25/11/2021 1994 Lei
Dispõe sobre a doação de lotes de terras situados dentro do Parque Industrial de Paranacity, Estado do Paraná e dá outras providências.
Nº 1146/1994
Lei nº 1144 / 1994
PMP
25/11/2021 1994 Lei
Dispõe sobre a denominação de ruas desta cidade e dá outras providências.
Nº 1144/1994
Lei nº 1143 / 1994
PMP
25/11/2021 1994 Lei
Cria e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Nº 1143/1994
Lei nº 1142 / 1994
PMP
25/11/2021 1994 Lei
Autoriza a ceder em concessão o Viveiro Municipal de Mudas de Café e dá outras providências.
Nº 1142/1994